DJE - Obrigatoriedade de cadastro de empresas até 30 de setembro de 2024 para recebimento de citações e intimações de processos judiciais
O Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução 100% digital e gratuita que centraliza as comunicações processuais de todos os tribunais brasileiros numa única plataforma.
O Domicílio Judicial Eletrônico conecta quem envia as comunicações (isto é, os tribunais) às pessoas cadastradas, que recebem e acompanham essas informações.
COMO FUNCIONA
- Com o cadastro no Domicílio, o usuário terá um endereço judicial virtual, que será usado para receber comunicações processuais, citações e intimações de todos os tribunais brasileiros.
- Por meio do cadastro, o usuário pode consultar as comunicações e dar ciência sem precisar acessar individualmente cada um dos sistemas dos tribunais.
- A plataforma permite a ativação de alertas por e-mail para apoiar os usuários no controle de prazos.
- Empresas que já têm sistemas próprios de acompanhamento de comunicações processuais podem conectá-los diretamente ao Domicílio via API.
QUEM UTILIZA
- Adesão obrigatória Todos os tribunais brasileiros devem implementar o sistema (exceto Supremo Tribunal Federal – STF)
- Cadastro obrigatório União, estados, Distrito Federal e municípios; Entidades da Administração Indireta; Empresas públicas; e Empresas privadas.
- Cadastro facultativo Pequenas e microempresas que possuem endereço eletrônico no sistema integrado da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim); e Pessoas físicas.
BENEFÍCIOS DO SISTEMA
- Melhor gerenciamento das comunicações processuais Com o Domicílio Judicial Eletrônico, os usuários que precisam acompanhar as comunicações processuais encontram todas as informações num único lugar. A digitalização e a centralização garantem agilidade e rapidez, especialmente para quem recebe as comunicações.
- Maior celeridade aos processos A redução no tempo de comunicação impacta a duração do trabalho da Justiça. Comunicações que levavam cerca de 2 semanas para chegar hoje estão a um clique de distância, sendo recebidas assim que o tribunal as expede.
- Maior eficiência do processo judicial Domicílio Judicial Eletrônico é uma solução digital gratuita que possibilita aos tribunais uma redução de 90% nos custos de expedição de comunicações físicas (por oficiais de Justiça ou pelos Correios). A adesão ao sistema, tanto por tribunais quanto por empresas, proporciona maior economia de tempo e recursos financeiros e humanos.
- Melhor serviço para todas as pessoas A participação dos órgãos nos esforços de inovação do Poder Judiciário aprimora a qualidade do serviço prestado, garante maior efetividade e amplia o acesso da sociedade à Justiça.
PRAZOS E PENALIDADES
- Com a digitalização dos processos, o prazo para ler e dar ciência das comunicações mudou. O desconhecimento das regras pode acarretar perda de prazos e atraso de processos.
Confira os novos prazos:
- 3 dias úteis após o envio de citações pelos tribunais;
- 10 dias corridos para intimações.
O réu que deixar de confirmar o recebimento de citação encaminhada ao Domicílio no prazo legal e não justificar a ausência estará sujeito a multa de até 5% do valor da causa por ato atentatório à dignidade da Justiça.
COMO ACESSAR O SISTEMA
- Acesse o endereço da Plataforma Digital do Poder Judiciário. A consulta às comunicações está disponível a todas as pessoas cadastradas e varia conforme as opções de login.
- Aceite o termo de adesão e confira o email por meio do qual irá receber as comunicações.
- Gerencie as permissões de acesso dos usuários.
- Consulte as comunicações com base no número do processo, assunto ou período em que a comunicação foi enviada.
O Domicílio é uma das soluções tecnológicas que integram o Programa Justiça 4.0, iniciativa que reforça a agenda de inovação e transformação digital do Poder Judiciário para garantir maior efetividade e ampliar o acesso de todas as pessoas à Justiça.
